ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020


COMUNICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO MARANHÃO.ATENÇÃO!

Prezados!

Nós, do escritório DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, informamos aos eleitores e pré-candidatos que a Corregedoria do TRE-MA expediu comunicado oficial sobre o funcionamento dos cartórios eleitorais do estado durante o período de isolamento social, ORIENTANDO SOBRE PROCEDIMENTOS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO, nos termos que seguem:

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COMUNICADO AOS ELEITORES QUE PRETENDEM CONCORRER NO PLEITO 2020

Os eleitores que pretendem concorrer no pleito 2020 e necessitam de atendimento nos cartórios eleitorais, para a comprovação do domicílio eleitoral e filiação partidária, deverão estar cientes das seguintes instruções:

  1. Enviar documentação necessária para a zona onde pretende se inscrever eleitor, revisar dados de seu cadastro ou transferir seu título, até 4 de abril, por e-mail a ser encontrado na página de internet: www.tre-ma.jus.br. Os documentos mínimos são:

Cópia de um dos seguintes documentos:

  • carteira de identidade,
  • carteira de trabalho,
  • carteira de ordem profissional reconhecida por lei (OAB, CRM, CRC, CREA ETC),
  • certidão de nascimento/casamento
  • ou Passaporte;

Cópia do Título de Eleitor (se tiver).

Cópia do comprovante de residência de 3 meses de residência na cidade, que pode ser:

  • conta de água, luz, telefone,
  • envelope de carta,
  • contracheque ou
  • outro documento que comprove ter o requerente domicílio eleitoral no município.
  • Para a primeira inscrição: comprovante de quitação com o serviço militar para o eleitor do sexo masculino com idade para prestar serviço militar obrigatório (entre 18 e 45 anos).
  • O juiz eleitoral analisará caso a caso e se deferir, providenciará atendimento agendado ao eleitor, no qual os originais dos documentos deverão ser levados para conferência do servidor.
  • Após o atendimento, o eleitor terá acesso ao número de seu título com o qual buscará filiação no partido de sua escolha.
  • O eleitor deverá estar inscrito na zona onde pretende concorrer até o dia 4 de abril, data igual para sua filiação.
  • Os partidos políticos deverão submeter suas listas de filiados por meio do Sistema de Filiação (FILIA) até 15 de abril.

Dúvidas relacionadas ao atendimento nos cartórios devem ser esclarecidas pelo e-mail: cofic@tre-ma.jus.br. No tocante a prazos de filiação ou dados partidários, enviar e-mail para sedap@tre-ma.jus.br.

Atenciosamente,

Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão

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Destacamos a importância do referido comunicado, tendo em vista que, segundo decisão do TSE, o calendário eleitoral, por ora, está mantido.

Assim, permanece o dia 04 de abril do corrente, como data limite para a comprovação do domicílio eleitoral e filiação partidária aos que desejarem concorrer ao pleito que se avizinha (art. 9º da lei 9.504/97).

Lembramos que, segundo a Súmula 20 do TSE: “A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista (..) pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública” e que, embora não haja mais possibilidade de ocorrência de dupla filiação (parágrafo único do art. 22 da lei 9.096/95), promovendo o sistema automaticamente o cancelamento da mais antiga, devem os filiados, antes de proceder com nova filiação, comunicar a desfiliação ao partido ao qual se desligam e ao juiz eleitoral da zona em que forem inscritos.   

Colocamos o nosso escritório à disposição – através de contato virtual (daniel@danielleiteadvogados.com, telefônico (98-3235-5687), ou presencial, mediante agendamento prévio de reunião na sede do escritório, localizado na Rua das Juçaras, quadra 44, casa 04, Renascença, São Luis-MA – para responder quaisquer dúvidas ou prestar esclarecimentos.

Atenciosamente.

DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS


Arquivado em: Notícias Internas

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